O Município de Paredes alertou a população para a obrigatoriedade da limpeza de terrenos nos que se refere à gestão das faixas de combustível. O incumprimento da lei levará à aplicação de coimas, que podem ir dos 280 aos 10 mil euros para os particulares e dos 1600 a 120 mil euros para as empresas.
O alerta foi lançado pela autarquia de Paredes para a obrigatoriedade da limpeza das faixas de gestão de combustível das vias, que deverá ser feito até 31 de maio. Já a limpeza de faixas de proteção às habitações e aglomerados urbanos e industriais deve ser realizada até 15 de março.
O n.º 1 do artigo 163.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2019, determina que as datas limite para a execução destes trabalhos foram alteradas, pelo que o prazo de 30 de abril foi antecipado para 15 de março (para a execução das faixas de 50 metros) casas isoladas (e de 100 metros) aglomerados populacionais).
O município lembrou que a legislação em vigor para a limpeza de terrenos é dirigida a “proprietários, mas também a arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais. Estes são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais”, explicou.
Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, “é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, sendo a sua execução da competência dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos nesta faixa”.
O Município de Paredes, à semelhança do ano passado, vai avançar também com os trabalhos de manutenção das faixas de gestão de combustível da rede secundária, da sua competência. Os trabalhos de limpeza de terrenos serão desenvolvidos, em primeiro lugar, nas freguesias prioritárias de intervenção (mais urgente) que são Aguiar de Sousa, Sobreira e Recarei, identificadas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
