O regulamento das disposições transitórias da Política Agrícola Comum (PAC) para 2021 e 2022 foi aprovado, de acordo com o Parlamento Europeu, “com 653 votos a favor, 19 contra e 22 abstenções”.
O Eurodeputado Álvaro Amaro, relator sombra que integrou em nome do Grupo Partido Popular Europeu (PPE) a equipa de negociações do Parlamento Europeu, referiu como decisiva a preparação do setor para “o que será uma política agrícola com metas ambientais mais ambiciosas”, acrescentando como importante, a estabilização e consolidação do “setor, no período que sucede a crise pandémica”, sobretudo “sem cortes nos pagamentos”.
Enquanto deputado do PSD, Álvaro Amaro garante que o regulamento está assegurado e que não é uma antecipação da reforma, adiantando ser “um sistema de continuidade, com os necessários ajustamentos”, apesar disso, o deputado refere lamentar a impossibilidade de “manter durante estes dois anos o processo de convergência externa e interna obrigatória, que diz serem “de elementar justiça para os nossos agricultores”.
Será ainda integrado o envelope do Fundo de Recuperação “Next Generation” no regulamento do período de transição, dedicado ao setor agrícola, totalizando 8 milhões de euros “para apoios ao investimento e compromissos no âmbito do desenvolvimento rural”. Álvaro Amaro procurou dar relevância a este apoio, o qual fortalece o setor no sentido de ser “mais robusto e mais bem preparado para a transição ecológica que lhe será exigida”.
O deputado do PSD fez ainda questão de relembrar o acordo relativo à manutenção do Sub-Programa para a Região Autónoma dos Açores (POSEI), o qual considera positivo, apesar de que Álvaro Amaro “esperava mais solidariedade do Conselho e da Comissão para com estes concidadãos europeus que, nas regiões ultraperiféricas desta nossa União, sofrem condicionalismos extraordinários”.
Em nota, o Parlamento Europeu adianta ainda que “as negociações permitiram um amplo consenso sobre a duração da transição, sobre o prazo para negociação da extensão de programas de desenvolvimento regional, elegibilidade das despesas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), sobre a duração dos compromissos agroambientais, da agricultura biológica e de bem estar animal, direitos de plantação de vinha, e ainda sobre os valores atribuídos ao POSEI, para as regiões ultraperiféricas”.
De momento, o Fundo de Recuperação para a agricultura 2021/2022, contempla 8.070 milhões de euros, tendo sido disponibilizados 354 milhões de euros para Portugal.
Foi ainda aprovada a extensão do prazo “Medida 21”, referido no Regulamento da Organização Comum dos Mercados (artigo 39b), o qual permite que os Estado Membros continuem a apoiar os agricultores mais afetados pela crise pandémica até junho de 2021.
